Portugal: o imposto sobre o tabaco não mexe em 2027, pelo quarto ano consecutivo

O Governo entregou a 8 de outubro de 2026 a proposta de Orçamento do Estado para 2027, a Proposta de Lei n.º 110/XVII/2. Ao contrário da Alemanha, que sobe os impostos especiais a 1 de janeiro de 2027, Portugal não mexe em nada: nenhum artigo altera as taxas do imposto sobre o tabaco.

Os cigarros continuam a pagar 151,88 € por 1000 cigarros, mais 1% do preço de venda, como desde 1 de janeiro de 2024. Ainda assim, o Estado conta arrecadar mais: segundo o relatório do Orçamento, a receita do imposto sobre o tabaco deverá atingir 1864 milhões de euros em 2027, contra 1725 milhões estimados para 2026, ou seja, +8,1%.

O que contém o Orçamento para 2027

O único artigo que altera o Código dos IEC em 2027 diz respeito ao álcool. Para o tabaco, o texto limita-se a renovar a regra da consignação à saúde: até 5% do imposto sobre o tabaco pode financiar a prevenção do tabagismo, num montante fixado depois por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Saúde.

No relatório do Orçamento, a linha «imposto sobre o tabaco» das receitas consignadas transferidas para a saúde passa de 180,3 milhões de euros estimados para 2026 para 34,1 milhões de euros em 2027, uma descida de 81,1%. O relatório não detalha a sua composição.

Uma fiscalidade parada desde a reforma de 2024

A última mudança real vem do Orçamento de 2024 (Lei n.º 82/2023). Portugal subiu então cerca de 35% o elemento específico do imposto, de 112,50 € para 151,88 € por 1000 cigarros, e reduziu o elemento ad valorem de 12% para 1%. Desde então, o Orçamento de 2025 só alterou o cálculo da tributação mínima, e o Orçamento de 2026 criou sobretudo um imposto sobre as bolsas de nicotina, de 0,065 € por grama.

Segundo a base fiscal TEDB da Comissão Europeia, atualizada a 1 de julho de 2026, o preço médio ponderado dos cigarros em Portugal é de 263,50 € por 1000, ou seja, 5,27 € por maço, e os impostos representam 77,3% desse preço. A classe de preço mais vendida está nos 5,00 € por maço.

O que mostram os números das vendas

Com o elemento específico congelado, a receita dos cigarros depende sobretudo dos volumes. Mas os 1 864 milhões de euros abrangem todos os produtos do tabaco, e o relatório não explica o que justifica o aumento. Segundo os dados comunicados à Comissão, Portugal introduziu no consumo 9,68 mil milhões de cigarros em 2023, 9,07 mil milhões em 2024, o ano da reforma, e 9,47 mil milhões em 2025 (+4,5%). Em 2003 introduzia no consumo 19,6 mil milhões, o dobro.

Portugal ou Espanha: onde é que o maço é mais barato?

A Espanha também não altera as suas taxas em 2027: as Cortes foram dissolvidas a 5 de outubro de 2026, antes de qualquer votação orçamental, como explica o nosso ponto de situação sobre os preços do tabaco a 1 de janeiro de 2027. Os dois vizinhos mantêm a fiscalidade atual, e os dados da Comissão colocam-nos muito próximos um do outro.

Em média, o maço é ligeiramente mais barato em Portugal, e a classe mais vendida custa menos 1,25 €. Mas estas médias misturam todas as marcas, e uma marca concreta pode ser mais cara do lado português. Para comparar marca a marca, veja a nossa comparação Espanha contra Portugal e, para as quantidades permitidas, o nosso guia sobre a compra de cigarros no estrangeiro.

E depois da votação?

A Assembleia da República ainda pode alterar o texto antes da votação final global, prevista para 24 de novembro de 2026. Mais à frente, a revisão da diretiva europeia sobre a tributação do tabaco elevaria o imposto mínimo para 215 € por milheiro, quando o imposto português ao preço médio é de 154,52 € segundo a Comissão: se o texto fosse aprovado, o país teria de subir as taxas (ver o nosso artigo sobre a diretiva fiscal do tabaco). Um preço estável não altera os riscos para a saúde: se pensa em deixar de fumar, a linha SNS 24 (808 24 24 24) encaminha para o apoio à cessação tabágica em Portugal, e o Tabac Info Service atende pelo 39 89 em França.

Fontes

• Proposta de Lei n.º 110/XVII/2, Orçamento do Estado para 2027 (artigos 63.º e 68.º), e respetivo relatório (quadros 4.4 e 5.38): Assembleia da República
• Taxas de 2024, artigo 103.º do Código dos IEC: Lei n.º 82/2023
• Imposto sobre as bolsas de nicotina (artigo 104.º-D): Orçamento do Estado para 2026
• Preços médios, peso dos impostos e vendas de cigarros, Portugal e Espanha: base TEDB da Comissão Europeia